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Legislação

Decreto

Decreto

Decreto Nº 93.617, De 21 de Novembro de 1986

Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.

Decreto Nº 88.147, De 8 de Março de 1983

Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.

Decreto Nº 85.877, De 07 de Abril de 1981

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Decreto Nº 83.633, De 27 de junho de 1979

Cria o Grupo de Trabalho para rever a legislação previdenciária e assistencial rural.

Decreto Nº 57, De 20 de Fevereiro de 1935

Aprova o regulamento para a execução do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico.

Decreto Nº 24.693, De 12 de Julho de 1934

Regula o exercício da profissão de químico.