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Legislação
Decreto-Lei

Decreto-Lei

DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho