Definição de Legislação

O direito (do latim lex legis) é uma norma jurídica emitida pelo legislador, ou seja, um preceito estabelecido pela autoridade competente, em que é ordenado ou proíbe algo na linha de Justiça. Se assim não traz uma sanção.

De acordo com o jurista panamenho César Quintero, em seu direito constitucional de livro, a lei é uma "norma emitida por uma autoridade pública que tudo classifica, proíbe ou permite, e todos devem a quem obediência."

As leis são de delimitação do livre arbítrio das pessoas dentro da sociedade. Pode-se dizer que a lei é controle externo que existe para o comportamento humano, em poucas palavras, as regras que regem a nossa conduta social.

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