Definição de Decreto

O Decreto é uma ordem ou resolução emanada de autoridade superior ou instituição, civil ou militar, leiga ou eclesiástica.

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito.

Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

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