O Certificado de Responsabilidade Técnica é o documento que atesta a regularidade da empresa (individual ou coletiva), no que concerne à existência de profissional da química contratado como responsável pela atividade química desenvolvida. 

Para obter o Certificado de Responsabilidade Técnica, siga esses passos:

1. A empresa deve efetuar o pagamento da taxa correspondente;
2. A empresa deve contratar o profissional da Química devidamente habilitado e em dia com as anuidades junto ao CRQ-MG. 

Se o químico é proprietário, sócio ou diretor:

1. A empresa deverá encaminhar um ofício indicando o profissional para ser responsável técnico pela mesma;
2. Apresentar cópia do Contrato Social ou da Alteração Contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência e o requerimento que é a declaração termo de responsabilidade técnica com o de acordo do profissional, com caneta azul e reconhecimento de firma.

Se o químico é profissional autônomo: 

1. A empresa deverá encaminhar um ofício indicando o profissional para ser responsável técnico pela mesma;
2. Apresentar as quatro vias do Contrato de Prestação de Serviço originais celebrando com o profissional, no qual conste a remuneração pelo serviço prestado, não aceitando o Conselho remuneração inferior ao salário mínimo, vigência de no mínimo 12 meses e o requerimento que é a declaração termo de responsabilidade técnica com o de acordo do profissional com reconhecimento de firma. Das quatro vias do Contrato assinadas com caneta azul, duas ficarão arquivadas no processo e as outras duas serão devolvidas à empresa e ao profissional.

Se o químico é empregado da empresa: 

A empresa deverá encaminhar:

1. Um ofício indicando o profissional para ser responsável técnico pela mesma;
2. Cópia da Carteira de Trabalho devidamente autenticadas (todas as páginas) em cartório, especificamente das páginas 7,8 (identificação), da página referente ao contrato de trabalho, da página referente à última alteração salarial (se houver), da página de anotações gerais deverá ser anotado pela empresa a partir de qual data o profissional tornou-se responsável técnico, se for transferido de matriz para filial em outro estado e cidade fazer anotações nas folhas de anotações gerais;
3. Requerimento que é a declaração termo de responsabilidade técnica com o de acordo do profissional com caneta azul e reconhecimento de firma, conforme folheto de declaração em anexo.

Atenção: 

• O Certificado de Responsabilidade Técnica deve ser renovado a partir de 02 de janeiro de cada ano. 
• O profissional da química também deverá estar ciente que obrigatoriamente terá que comunicar a esse Conselho, no prazo de 24 horas, quando deixar de ser o responsável técnico, de acordo com o que determina o Artigo 350 do Decreto Lei 5.452 de 01/05/1943 – C.LT. e respeitando a RO. nº. 927/70 do C.F.Q. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº 2.800, de 18/06/56; Dec. Lei nº 5.452, de 01/05/43 (CLT); RN nº 12, de 20/10/59, do CFQ. RN nº. 30 de 14/06/1972, do CFQ.
• NÃO SERÃO ACEITOS CONTRATOS AUTÔNOMOS MANUSCRITOS (ESCRITOS A MÃO).

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seção de Registro pelo e-mail: art@crqmg.org.br

Para renovar o Certificado de Responsabilidade Técnica, siga esses passos:

1. A empresa deve efetuar o pagamento da taxa correspondente;
   
   
2. Enviar ao CRQ-MG, a partir de 02 de janeiro a 31 de março a cada ano, o requerimento que é a declaração termo de responsabilidade técnica com a assinatura reconhecida em cartório, preenchido com caneta esferográfica azul (busque a versão mais atualizada no site www.crqmg.org.br), informando quem é o químico responsável e que continua no exercício de sua função destacando o ano e abrangência de suas responsabilidades. 

Atenção: 

• Caso não haja o cumprimento de qualquer uma das etapas acima por parte da empresa, o Conselho não expedirá o Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica – FT e ficará ainda, caracterizada a infração a Lei nº. 2.800, de 18/06/56; Dec. Lei nº. 5.452, de 01/05/43 (CLT); RN nº. 12, de 20/10/59, do CFQ. 

• O profissional da química também deverá estar ciente que obrigatoriamente terá que comunicar a esse Conselho, no prazo de 24 horas, quando deixar de ser o responsável técnico, de acordo com o que determina o Artigo 350 do Decreto Lei 5.452 de 01/05/1943 – C.LT. e respeitando a RO. nº. 927/70 do C.F.Q. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através do telefone 31- 3279-9800.

• O requerimento deverá ser encaminhado anualmente mesmo o Responsável Técnico sendo: - Sócio, - Contratado por CTPS, - Contrato por prazo indeterminado, - Contrato por prazo determinado encaminhar novos contratos. 

Envie o requerimento pelos correios ou apresente-os pessoalmente no endereço:

Rua São Paulo, 409 - 16º andar – Centro - CEP: 30170-902 - Belo Horizonte -MG

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seção de Registro pelo e-mail: art@crqmg.org.br

Para solicitar o termo de responsabilidade técnica, siga esses passos:

1. Baixe e preencha a Declaração de Termo de Responsabilidade Técnica disponível no link 
   "Clique AQUI";
   
   
2. Imprima, assine e date o requerimento;
   
   
3. O requerimento deve ser reconhecido em firma
   
   
4. Envie o requerimento com os documentos pelos correios ou apresente-os pessoalmente no endereço:            

               Rua São Paulo, 409 - 16º andar – Centro - CEP: 30170-902 - Belo Horizonte -MG

Atenção: 

• A assinatura deverá ser do profissional e reconhecida em Cartório.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seção de Registro pelo e-mail: art@crqmg.org.br

Para baixar o modelo de contrato de prestação de serviços clique no link abaixo:

Clique AQUI para baixar.

Saiba mais sobre as Certidões de Capacitação Técnica clicando no link:

Clique AQUI

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ/MG sua saída ou a troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa.

Para solicitar a baixa na responsabilidade técnica, siga esses passos:

1. Baixe o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica disponível no link 
   "Clique AQUI"
   
   
2. Imprima, preencha, assine e date o requerimento;
   
   
3. Envie o requerimento com os documentos pelos correios ou apresente-os pessoalmente no endereço

Rua São Paulo, 409 - 16º andar – Centro - CEP: 30170-902 - Belo Horizonte -MG

Atenção: 

• O Profissional infrator estará sujeito à multa e processo ético. 
• A empresa infratora poderá ser multada por não providenciar a substituição imediata do profissional.
•  O envio deverá ser no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43-CLT

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Setor de Responsabilidade Técnica pelo e-mail: art@crqmg.org.br