Realizado entre os dias 20 e 22 de novembro, em Brasília, o Encontro contou com 69 participantes, a maioria operadores do Direito oriundos do Conselho Federal de Química (CFQ) e dos Conselhos Regionais de Química (CRQs). O chefe da Assessoria Jurídica do CFQ, Leandro Coelho, destaca que a dinâmica foi alterada neste ano, numa nova configuração. Se nas edições anteriores o foco era fazer com que os procuradores e advogados trouxessem suas inquietações e experiências para, coletivamente, encontrar soluções para os problemas do Sistema CFQ/CRQs – agora a proposta do evento é oferecer treinamento e qualificação abarcando os temas que se impõem como novidades na Legislação e impactarão o dia a dia de todos.

“O conceito foi justamente trazer mais ao nosso público as questões que envolvem a atualização da legislação relativa a compras, tanto as compras diretas, que é o que a gente classifica como dispensa, a inexigibilidade, quanto também as licitações. A Lei 14.133, a partir de 1º de janeiro, será o único diploma legal a ser utilizado para as licitações em si. A Lei 8.666 vai deixar de existir, salvo se o Congresso, com alguma iniciativa do governo federal entender por prorrogar esse prazo, o que eu acho muito difícil”, afirma o chefe da Assessoria Jurídica.

Além da nova lei que tratará das licitações, outros temas igualmente atuais estavam na programação. Coelho destaca ainda as novas tecnologias como foco de atenção da quarta edição.

“Falamos também sobre governança, falamos sobre transparência, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados também que foi de extrema importância. Tivemos até uma pincelada, uma introdução para ver se a gente pode explorar mais a inteligência artificial. E o que a gente já pode, como operador do Direito, utilizar”, destacou.

O palestrante Ricardo Akl, diretor de Auditoria de Ações Estratégicas do Poder Executivo no Tribunal de Contas da União, trouxe o assunto da Inteligência Artificial e suas aplicações no Direito. Ela destacou que não há como ignorar o desenvolvimento dessas tecnologias em todas as áreas do conhecimento – o que não seria diferente por se tratar do meio jurídico.

“A inteligência artificial está provocando uma mudança drástica na forma como a humanidade vive e isso será inerente a qualquer atividade profissional. Se não é de longo prazo, em curto prazo, imagino eu, a própria inteligência artificial vai usufruir de dados pessoais e de informações das organizações para a tomada de decisão.E para você estar preparado para isso, é fundamental que a transparência seja efetiva. E ativa, principalmente, deve-se publicar as informações que têm que ser publicadas”, afirma Akl.

Em sua nova configuração, contudo, o Encontro dos Procuradores e Advogados do Sistema CFQ/CRQs valorizou também as contribuições do público interno, os assessores jurídicos do CFQ e dos CRQs. Um exemplo foi a participação da gerente jurídica do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV – São Paulo), Cátia Sashida. Ela trouxe para o debate o tema “Código de Processo Ético Profissional”.

“Os códigos de Ética Profissional e o Código de Ética Disciplinar constituem um avanço para as profissões da Química porque nós estamos atualizando um código de 1970. Nós fizemos uma sistematização que não havia no código anterior, as condutas não eram tão claras, elas eram condutas de princípios, então a gente consegue agora capturar e enquadrar em casos pontuais, em condutas pontuais. Discutimos muito essas questões atuais, como a saúde pública, a questão do ESG, do meio ambiente, da sustentabilidade, das energias limpas”, afirma Cátia.

O presidente do CFQ, José de Ribamar Oliveira Filho, destaca que independentemente do formato do evento, a integração é um diferencial sempre perseguido pelo Sistema CFQ/CRQs.

“O maior benefício é unificar as ações na área jurídica, porque antes dessa gestão os assessores jurídicos, os advogados do Sistema nem se conheciam. Era uma coisa totalmente desintegrada, mas isso mudou. Eventos como esse servem para integrar, para unificar, e para que a gente tome decisões de forma organizada e unificada”, afirma o presidente do CFQ..

Veja aqui os nove temas presentes na programação do evento:

1º Tema: Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Plano de Dados Abertos (PDA). Apresentação: Dr. Ricardo Akl;

2º Tema: Análise de Risco na Assessoria Jurídica. Apresentação: Dra. Johana Manuela Portela Pereira – Coordenadora Jurídica CRQ da 7ª Região;

3º Tema: Esclarecimentos de dúvidas pontuais solicitadas pelos procuradores/advogados do Sistema CFQ/CRQs. Apresentação: Dr. Leandro Coelho – Chefe da Assessoria Jurídica do CFQ e Dra. Catia Sashida – Gerente Jurídica CRQ da 4ª Região;

4º Tema: Novos Contornos da Improbidade Administrativa – Aspectos principais relativos à Lei de Improbidade Administrativa. Apresentação: Dra. Marilene Matos;

5º Tema: Execução Fiscal: Sistema GESINCO – Protesto, Agilidade e Diferencial. Apresentação: Dr. Silvio Almeida – Procurador Autárquico CRQ da 20º Região e Flávio Silva – Superintendente CRQ da 20º Região;

6º Tema: Código de Processo Ético Profissional. Apresentação: Dra. Catia Sashida – Gerente Jurídica CRQ da 4ª Região;

7º Tema: Código de Conduta, Sindicância e Processo de Apuração. Apresentação: Dr. Henrique Martins Farias – Advogado do CRQ da 21ª Região;

8º Tema: Pavimentando o Caminho de Transição Entre a Antigo e o Novo Regime de Contratações – Diretrizes, boas práticas e desafios concretos aos Assessores Jurídicos na transição da Lei nº 8.666/1993 para a nova Lei nº 14.133/2021. Apresentação: Dra. Renila Bragagnoli;

9º Tema: Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações. Apresentação: Dra. Cássia Lisboa – Coordenadora Consultiva da Assessoria Jurídica do CFQ e Dra. Maria Luiza Luz Coordenadora Judicial da Assessoria Jurídica do CFQ.

Fonte: https://cfq.org.br/noticia/nova-lei-de-licitacoes-que-entra-em-vigor-em-janeiro-foi-destaque-no-repaginado-encontro-dos-procuradores-e-advogados/