Os Conselhos profissionais afirmam que estão se mobilizando para evitar que a revogação da Lei 4.950-A/1966 seja efetivada. Para as categorias, revogar uma lei que fixa um salário mínimo "abre caminho para a precarização salarial e a desvalorização profissional"

Com a tramitação da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado "ambiente de negócios", os Conselhos profissionais manifestam contrários e pedem a rejeição da uma emenda inserida ao texto que põe fim ao piso salarial para os formados em Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Veterinária em vigor desde 1966.

Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) e o Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás (Senge-GO), manifestam repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da MP 1.040, com a emenda do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP), que revoga a Lei 4.950-A/1966. Tal lei estabelece o salário mínimo profissional dos engenheiros e de outras categorias da área tecnológica e da saúde.

"O Crea-GO e o Senge-GO, defensores costumazes do cumprimento do piso salarial para profissionais do Sistema Confea/Crea, entendem que a emenda ataca a garantia de remuneração digna para os profissionais. A Lei 4.950-A/1966 foi uma conquista do movimento da Engenharia e não pode ser extinguida por uma emenda jabuti, como a aprovada", escreveu.

Depois de aprovada em junho na Câmara dos Deputados, no momento, o texto aguarda envio ao Senado Federal. Diante disso, o CREA-GO espera que a emenda seja derrubada. "O Conselho e o Sindicato de Goiás, junto a outras entidades afetas ao Sistema Confea/Crea, já estão se mobilizando para evitar que a revogação da Lei 4.950-A/1966 seja efetivada, uma vez que é essencial para garantir a valorização de profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento nacional", pontuou.

Da mesma forma, o Conselho Regional de Medicina Veterinária afirma que acompanha com atenção a inserção de alterações no texto principal de medidas provisórias avaliadas pela Câmara dos Deputados. "Para garantir à sociedade um serviço de qualidade, entendemos que a base da construção da atribuição deve ser pautada em critérios técnicos e justos de competência para o seu pleno exercício. Por conseguinte, revogar uma lei que fixa um salário mínimo abre caminho para a precarização salarial e a desvalorização profissional".

Segundo o Conselho de Medicina Veterinária, a discussão vem sendo realizada sem que os diversos atores tenham sido feitos e sejam envolvidos. "Em nossa missão de orientar, supervisionar e disciplinar atividades, o Sistema CFMV / CRMVs está sempre à disposição para realizar e debates profícuos com os parlamentares, traz mudanças positivas para o desenvolvimento do país", destacou.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo se posiciona "veementemente contrário a extinção do salário mínimo profissional aprovada pela Câmara dos Deputados". De acordo com a categoria, " a manobra resulta de emenda é um procedimento conhecido no meio legislativo como "jabuti" por introduzir em MP do Poder Executivo algo que não tem a ver com seu objetivo",

Para o CAU, a emenda tornará "precária as condições de trabalho dessas categorias, conduzindo-as à informalidade, contra o interesse da sociedade. A norma segue agora para deliberação do Senado, onde o CAU Brasil atuará firmemente para derrubá-la".

Até o fechamento desta matéria o Conselho Regional de Química XII região não havia se posicionado.

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