A apresentação do magistrado perpassou o perfil constitucional da legislação afeta aos Conselhos de Fiscalização Profissional, seu papel institucional, a natureza jurídica, e discutiu, através de decisões judiciais dos Tribunais Superiores, desafios no que tange ao registro profissional e os termos de execução fiscal.

Mayer Soares destacou que os conselhos profissionais “têm características sui generis” e que a observância dessas qualidades inerentes a eles é fundamental para que cumpram sua missão institucional.

“Os conselhos são sui generis por sua natureza híbrida, inclusive aquela dos Conselhos Regionais, não integrante essa da Administração Pública e que exerce atividade típica do Estado, isto é, exercício da fiscalização das profissões regulamentadas, diante da impossibilidade de delegação do exercício do poder polícia à entidade privada”, afirmou o magistrado.

A apresentação foi observada com muita atenção pelos advogados e procuradores, principalmente por possibilitar aos conselhos terem uma visão geral sobre as motivações dos julgadores em suas decisões – algo nem sempre interpretado corretamente.

Mayer Soares ressaltou que o livre exercício profissional é garantido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, ressalvados os casos das atividades regulamentadas e que possuem conselho profissional específico. Daí, afirma o magistrado, é preciso que os conselhos utilizem com muita parcimônia o seu poder normativo e regulamentar. É o princípio da “autocontenção”.

“Em tese, as reações químicas estão em tudo. É preciso que o Sistema CFQ/CRQs tenha essa autocontenção para determinar em que áreas participará”, afirmou Mayer Soares.

Ao final do evento, ele se disse bem impressionado com o nível do evento e manifestou apreço pelos conselhos.

“Eu fico muito feliz em saber que o Conselho Federal de Química e o Sistema de Conselhos Regionais estão bem estruturados e que há essa preocupação com a qualificação. Fiquei muito satisfeito em ter podido contribuir com essas discussões que levam ao aprimoramento de todo o sistema de fiscalização profissional”, destacou.

Fonte: https://cfq.org.br/noticia/encontro-de-procuradores-e-advogados-do-sistema-cfq-crqs-recebe-juiz-da-17a-vara-federal/