Coordenado pelo Ministério da Economia (ME), com a participação ativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi publicado o Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (PACER) com o objetivo de mapear as políticas públicas que promovem e regulamentam a forma de atuação das empresas que garantam o respeito aos direitos das pessoas.
O plano representa um relevante esforço de coordenação entre órgãos do governo federal com vistas a melhorar a coerência entre as políticas públicas e trazer perspectivas de novas iniciativas a serem desenvolvidas nos próximos anos.
Conduzido pelo Comitê Nacional de Investimentos (CONINV), que aprovou mandato para o desenvolvimento do PACER e a versão final do documento, o processo de elaboração ocorreu ao longo de quase dois anos de amplos diálogos com múltiplos atores, incluindo pesquisas com representantes de órgãos públicos federais e estaduais, associações empresariais, sindicatos, universidades e organizações da sociedade civil.
A iniciativa foi implementada em paralelo com o processo de Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável (RBC Policy Review), conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no âmbito do Projeto Conduta Empresarial Responsável para América Latina e Caribe (CERALC). Assim, a escuta dos diferentes setores e interlocutores contou com contribuições de especialistas organismos internacionais, o que possibilitou um alinhamento entre as perspectivas traçadas no Plano e as indicações de aprimoramento feitas pela OCDE.
O plano referencia-se na experiência de outros países, a exemplo dos Estados Unidos e da França, fundamenta-se nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, incluindo os temas de direitos humanos com destaque, emprego e relações do trabalho, meio ambiente, combate à corrupção, interesses do consumidor e concorrência. Também tem em conta as iniciativas que já vêm sendo implementadas pelo Estado como ator na promoção da CER, a exemplo de comércio internacional e investimentos (acordos comerciais e de investimentos), mecanismos de crédito à exportação e finanças sustentáveis.
Fonte: https://abiquim.org.br/comunicacao/noticia/10555
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