O Conselho Federal de Química define, anualmente, o valor da anuidade e as regras para o pagamento por meio de resoluções normativas. Essa definição é feita em conformidade com a Lei nº 2.800/56 e os critérios estabelecidos pela Lei nº 12.514/2011.

Sim, a Resolução Normativa revisada anualmente estabelece os valores e descontos aplicáveis às anuidades de pessoas físicas e jurídicas no Sistema CFQ/CRQs. No caso de pessoas físicas, o pagamento em cota única segue os critérios abaixo:

• Até 31 de janeiro: desconto de 20%.
• Até 28 de fevereiro: desconto de 10%.
• Até 31 de março: sem desconto.

Sim, a Resolução Normativa revisada anualmente estabelece os valores e descontos aplicáveis às anuidades de pessoas físicas e jurídicas no Sistema CFQ/CRQs. No caso de pessoas físicas, o pagamento em cota única segue os critérios abaixo:

1. Registro voluntário: profissionais que realizarem o registro voluntariamente têm direito a um desconto de 50% na primeira anuidade, não cumulativo.
2. Registro durante o ano: será cobrada apenas a anuidade proporcional ao período restante do ano.

Sim, o pagamento da anuidade pode ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais, desde que solicitado, considerando o valor total da anuidade.

O Conselho Regional de Química de Minas Gerais (CRQMG), integrante do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química (CFQ/CRQs), criado pela Lei nº 2.800/1956, é uma entidade de direito público que não recebe recursos governamentais, mas presta contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Seus recursos são provenientes das anuidades pagas por pessoas físicas e jurídicas, das taxas pelos serviços prestados e das multas aplicadas por infrações relacionadas ao exercício profissional.

A utilização dos recursos é distribuída da seguinte forma:

• 25% são repassados ao Conselho Federal de Química (CFQ).
• 75% permanecem no CRQMG, sendo aplicados na manutenção e operação das atividades do Conselho.

Esses recursos financiam:

• Estrutura de fiscalização e serviços prestados.
• Recursos humanos e tecnológicos.
• Manutenção predial.
• Deslocamentos da equipe de fiscalização e julgamento de processos.
• Materiais de consumo e serviços de apoio, como correios e segurança predial.

Não. Estagiários e estudantes bolsistas de graduação ou pós-graduação, inativos e aposentados estão dispensados do pagamento da anuidade, desde que não possuam outra fonte de renda. Para isso, é necessário comprovar a condição mediante envio da documentação ao CRQ de sua jurisdição até o dia 31 de março.

Sim. O registro no Conselho Regional de Química (CRQ) é o fator que gera a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, conforme o art. 5º da Lei nº 12.514/11. Assim, mesmo que não esteja atuando na área, o pagamento é obrigatório enquanto o registro estiver ativo.

A isenção da anuidade é concedida nos seguintes casos:

Seus recursos são provenientes das anuidades pagas por pessoas físicas e jurídicas, das taxas pelos serviços prestados e das multas aplicadas por infrações relacionadas ao exercício profissional.

A utilização dos recursos é distribuída da seguinte forma:

• Profissionais registrados: que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda.
• Estagiários e estudantes bolsistas de graduação ou pós-graduação: desde que não tenham outra fonte de renda.
• Inativos e aposentados: sem outra fonte de renda.
• Portadores de doenças graves incapacitantes: previstas na Lei nº 7.713/88, com alterações da Lei nº 11.052/2004.

Para obter a isenção, é necessário apresentar documentação comprobatória ao CRQ da jurisdição até o dia 31 de março. Se o registro ainda não foi realizado, a solicitação deve ser feita no ato da inscrição.

Caso o beneficiado passe a ter uma fonte de renda (emprego, serviços autônomos ou outra atividade remunerada), ele deve informar imediatamente ao CRQ. Nesse caso, será cobrada apenas a anuidade proporcional ao período restante do ano.