Portal Transparência CRQ 2ª Região/MGDecretos
| Decreto | Data |
|---|---|
| DECRETO Nº 93.617, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 | 21/11/1986 |
| DECRETO Nº 92.322, DE 23 DE JANEIRO DE 1986 | 23/01/1986 |
| DECRETO Nº 88.147, DE 8 DE MARÇO DE 1983 | 08/05/1983 |
| DECRETO Nº 85.877, DE 07 DE ABRIL DE 1981 | 07/04/1981 |
| DECRETO Nº 83.633, DE 27 DE JUNHO DE 1979 | 27/06/1979 |
| DECRETO Nº 81.663, DE 16 DE MAIO DE 1978 | 16/05/1978 |
| DECRETO Nº 74.000, DE 1 DE MAIO DE 1974 | 01/05/1974 |
| DECRETO Nº 57, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1935 | 20/06/1935 |
| DECRETO Nº 24.693, DE 12 DE JULHO DE 1934 | 12/06/1934 |
| DECRETO Nº 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931 | 08/09/1931 |
Definição de Decreto
O Decreto é uma ordem ou resolução emanada de autoridade superior ou instituição, civil ou militar, leiga ou eclesiástica.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito.
Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.